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Princípio Constitucional da Legalidade por Castro, José Nilo de

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Contribuições corporativas: exame da Lei nº 12.514/2011 por Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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La responsabilidad penal en forma mediata por Sánchez, James Reátegui

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La responsabilidad objetiva a la luz de sus actuales proyecciones intradogmáticas. por Cervini, Raul

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O devido processo legal e o processo administrativo por Pinheiro, Luís Felipe Valerim

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O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador por Araújo, Luiz Eduardo Diniz, Rosa, Raíssa Roese da

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Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário por Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência por Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar

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Crise de substância do princípio da legalidade: o caráter hermenêutico da tipicidade penal por Marques, Jader

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O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do Direito como integridade por Ramalho, Eduardo Estevão Ferreira

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O princípio da legalidade e o desvio de poder por Cavalcanti, Themístocles Brandão

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A nova Administração Pública e o direito administrativo por Carvalho, Gabriela de

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Conveniência e respeito: sobre o hipotético e o categórico na fundamentação do direito penal por Greco, Luís

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Conveniência e respeito: sobre o hipotético e o categórico na fundamentação do direito penal por Greco, Luís

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Evidence, truth and the rule of law por Taruffo, Michele

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O Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-América por Grinover, Ada Pellegrini, Perlingeiro, Ricardo, Medauar, Odete

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A necessidade de regras específicas de direito internacional privado no contrato de consumo internacional eletrônico : principais aspectos quanto ao foro competente e à lei aplicáv... por Geib, Geovana

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Direito penal, constituição e hermenêutica : pela superação do positivismo jurídico e a possibilidade do acontecer do direito num ambiente de neoconstitucionalismo por Lyra, José Francisco Dias da Costa

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Creación judicial de derecho penal y analogía in bonam partem por Montiel, Juan Pablo

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Reflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o estado democrático de direito por Sánchez Rios, Rodrigo

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