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  1. 1

    Sigilo bancário: análise das questões tributário-constitucionais sobre a correlação entre o poder de investigar do fisco e as garantias dos contribuintes by Corrêa, André L. Costa

    Published 2007
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  2. 2

    Reflexões sobre o direito de acesso à informação administrativa by Frota, Hidemberg Alves da

    Published 2008
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  3. 3

    Sigilo bancário, monitoramento e reserva de privacidade by Adiers, Leandro Bittencourt

    Published 2004
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  4. 4

    Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário by Rocha, Cármen Lúcia Antunes

    Published 2003
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  5. 5

    Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança by Baltazar Junior, José Paulo

    Published 2006
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  6. 6

    Cicarelli: uma armadilha para o Poder Judiciário by Coelho, Fábio Ulhoa

    Published 2007
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  7. 7

    Sigilo bancário, monitoramento e reserva de privacidade by Adiers, Leandro Bittencourt

    Published 2003
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  8. 8

    O Direito à intimidade e à vida privada e a quebra do sigilo bancário by Carvalho, Salo de

    Published 2004
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  9. 9

    A Constituição Federal e a interceptação telefônica by Lessa, Sebastião José

    Published 2003
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  10. 10

    Cultura ciberlibertária x regulação da internet: a corregulação como modelo capaz de harmonizar este conflito by Silva, Rosane Leal da

    Published 2012
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  11. 11

    O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional by Ruaro, Regina Linden, Limberger, Têmis

    Published 2012
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  12. 12

    Parcelamento e sigilo fiscal by Araújo, Flaviane Ribeiro de

    Published 2012
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  13. 13

    A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso Google by Ribeiro Neto, João Costa

    Published 2012
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  14. 14

    Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil by Thompson, Marcelo

    Published 2012
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  15. 15

    Alteração do registro civil face à mudança de sexo by Matos, Graziella Pinheiro Godoy

    Published 2012
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  16. 16

    As polêmicas sobre o Habeas Data: uma breve homenagem aos seus vinte e cinco anos de idade by Júdice, Mônica Pimenta

    Published 2013
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  17. 17

    Embriaguez na condução de veículo e homicídio: estudo de um critério by Faccini Neto, Orlando

    Published 2013
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  18. 18

    Dano não enumerado não é dano não indenizável: uma análise da relação entre a indenizabilidade dos "novos danos" e a eficácia dos direitos fundamentais, com ênfase no direito à pri... by Haeberlin, Mártin

    Published 2013
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  19. 19

    Biografias by Lemos, Ivaldo Carvalho Gonçalves

    Published 2013
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  20. 20

    Sigilo bancário e fiscal na República Federativa do Brasil by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

    Published 2013
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