Resultados da busca

Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativo por Fortini, Cristiana

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(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar por Heuseler, Elbert da Cruz

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Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária por Santos, Milton Fernando dos

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As atribuições do Conselho Pleno no processo administrativo previdenciário por Ladenthin, Adriane Bramante de Castro

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Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança por Gonçalves, Fernando Dantas Casillo

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O julgamento da consistência do auto de infração no CTB por Sant'anna, Maria José Schmitt

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Contraditório, ampla defesa e o direito à prova no processo administrativo por Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, André Filho, Pedro Felício, Villareal, Gabriel Hernan Facal

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Direito à prova no âmbito administrativo por Grinover, Ada Pellegrini

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(In)Comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo discplinar por Heuseler, Elbert da Cruz

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Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo por Galvão, Rodrigo

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Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal por Bezerra, Silton Batista Lima

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Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ;... por Henares Neto, Halley

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Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado por Leal Junior, Cândido Alfredo Silva

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Direito penal e outros ramos do direito: interdependência, comunicação, encontros e desencontros; uma visita holística aos diversos planos do direito a partir do Direito Penal por Demo, Roberto Luis Luchi

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Prescrição administrativa nas faltas funcionais, remuneração e vantagens dos servidores estaduais por Giustina, Vasco Della

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A reformatio in pejus e o processo administrativo por Silveira, Ana Teresa Ribeiro da

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Competência dos tribunais administrativos para controle da constitucionalidade por Figueiredo, Lúcia Valle

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Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos por Motta, Fabrício Macedo

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O direito à prova no processo administrativo por Moreira, Egon Bockmann

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Princípios do processo administrativo por Marques Neto, Floriano de Azevedo

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