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A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988 por Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio

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Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança por Gonçalves, Fernando Dantas Casillo

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Limitações ao direito de defesa administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva

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A Prescrição em Abstrato no Processo Administrativo Disciplinar por Araújo, Edmir Netto de

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Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999 por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo por Barufaldi, Cristiano Roesler

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Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos por Saddy, André

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Debates sobre o silêncio administrativo por Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo por Hachem, Daniel Wunder

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O processo administrativo e sua contribuição para o fortalecimento da confiança na administração pública por Andrade, Cássio Cavalcante

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A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito por Freyre, Simone Garcia Pena de Mello, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli

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Normas do processo administrativo por Borim, Luiz Gonzaga

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A evolução do processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários por Wellisch, Julya Sotto Mayor, Santos, Alexandre Pinheiro dos

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A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo : extensão e interpretação. por Ferreira Filho, Marcílio da Silva

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O novo Código de processo civil e sua aplicação no processo administrativo. por Moreira, Egon Bockmann

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O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo. por Marçal, Thaís Boia, Pereira Junior, Jessé Torres

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Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 38... por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Âmbito de validade da lei de processo administrativo (lei nº 9.784/99): para além da administração federal por Guimarães, Bernardo Strobel

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Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15) por Copola, Gina

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