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(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar por Heuseler, Elbert da Cruz

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RDD e regime de segurança máxima por Gomes, Luiz Flávio

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A mediação como instrumento de eficiência e consensualidade do processo administrativo disciplinar por Dias, Maria Tereza Fonseca, Rogério, Taiz

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(In)Comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo discplinar por Heuseler, Elbert da Cruz

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Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal por Bezerra, Silton Batista Lima

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Súmula vinculante nº 5 - (In)dispensabilidade do advogado nos processos administrativos diciplinares por Soares, Carlos Henrique

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Efemeridade da súmula nº 343 do STJ por Assis, Jorge César de

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Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar por Lima, Rogério

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Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado por Leal Junior, Cândido Alfredo Silva

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Prescrição administrativa nas faltas funcionais, remuneração e vantagens dos servidores estaduais por Giustina, Vasco Della

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Apontamentos sobre o processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil por Coccaro Filho, Celso Augusto

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Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratados por Andrade, Fernanda Alves

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Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar: aspectos atuais por Martins, Eliezer Pereira

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Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar por Ferraz, Luciano

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Contexto jurídico da responsabilidade disciplinar por Costa, José Armando da

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Transgressão e sanção disciplinares por Costa, José Armando da

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A prova indiciária no processo administrativo disciplinar por Lessa, Sebastião José

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Julgamento do processo disciplinar por Lessa, Sebastião José

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Imutabilidade do litígio disciplinar. por Costa, José Armando da

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Pertinência temática do processo disciplinar por Costa, José Armando da

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