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O dever fundamental de pagar tributos por Oliveira, Wagner Pires de, Oliveira, Ana Lúcia Gatto de

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A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, pa... por Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo

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Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários por Paula, Daniel Giotti de

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Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006 por Vermelho, Raymundo do Prado

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O Refis e a quebra do sigilo bancário por Quezado, Paulo, Lima, Rogério

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A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP por Alonso, Leonardo

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A quem interessa o Refis? por Gonçalves, Antonio Baptista

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Pert : o novo Refis : da MP para Lei : mudanças (Pert: Programa Especial de Regularização Tributária : Lei nº 13.496/2017). por Cruz, Osvaldo Rodrigues da

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Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento por Harada, Kiyoshi

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As incorporações e a Portaria Conjunta 15/2010 por Santos Neto, Paulo Cirilo dos

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Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10 por Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

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