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Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) por Carvalho, Paulo de Barros

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Imunidade tributária nos produtos de informática por Torres, Ricardo Lobo

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O modelo econômico do grátis na internet e o direito de autor: o caso K-lite nitro por Freitas, Cinthia Obladen de Almendra, Pamplona, Danielle Anne, Batimarchi, Paulo Henrique

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A exigência do ICMS sobre programas de computador. por Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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Responsabilidade da administração pública nos atos praticados pelo software robô. por Uytdenbroek, Leonardo Fernando de Barros Autran Gonçalves

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A internet e o acesso à justiça. por Carvalho, Ivan Lira de

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