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Linhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidade. by Regis, Erick da Silva

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O direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites ao serviço remunerado de conferência de dados por biometria. by Rodrigues, Ricardo Schneider, Ruaro, Regina Linden

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A proteção da confiança do consumidor e a base do legítimo interesse na Lei 13.709/2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais). by Verbicaro, Dennis, Calandrini, Jorge

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A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e o conflito entre a proteção dos consumidores e a defesa da liberdade econômica. by Baggio, Andreza Cristina, Mussoi, Helio Gustavo

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PEC nº 17/2019 : a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental. by Rocha, Felippe Borring, Dalese, Pedro

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Reflexões sobre a utilização da inteligência artificial e algoritmos nas relações consumeristas à luz da Lei geral de proteção de dados. by Acioly, Luis Henrique de Menezes

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A LGPD e o tratamento de dados pessoais como mecanismo de publicidade no ambiente das redes sociais. by Silva, Fernando Rodrigues da, Silva, Roseli Rego Santos Cunha

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A responsabilidade civil do encarregado de proteção de dados pessoais no Brasil e a efetiva proteção dos dados pessoais do consumidor. by De Lucca, Newton, Queiroz, Renata Capriolli Zocatelli

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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e a regulação da proteção de dados no Brasil. by Bento, Agenor de Lima, Gibran, Sandro Mansur

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