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Publicidade de serviços sexuais e implicações no âmbito da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância por Ferreira, Luiz Antonio Miguel, Pavani, Letícia Lourenço

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A lei de acesso à informação por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Silva, Kayan Reis de

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Da publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativa por Elias, Gustavo Terra

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A Lei de acesso à informação por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Silva, Kayan Reis de

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Da viabilidade de um processo administrativo eletrônico por Moraes, Anderson Júnio Leal

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Anotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores por Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho

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Corrupção e anarquia por Dantas, Josemar

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A conexão contratual no mercado publicitário e o julgamento da APN 470/MG (mensalão) por Leonardo, Rodrigo Xavier

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Os efeitos da publicidade na "vulnerabilidade agravada": como proteger as crianças consumidoras? por Bertoncello, Káren Rick Danilevicz

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Desafios à proteção do consumidor em tempos de internet: a vulnerabilidade diante da publicidade de nanocosméticos em blogs de beleza por Silva, Rosane Leal da, Flain, Valdirene Silveira, Lovatto, Alice

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A proteção do consumidor-criança frente à publicidade no Brasil por Carvalho, Diógenes Faria de, Oliveira, Thaynara de Souza

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Breves considerações sobre a legislação ambiental aplicável ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários por Windham-Bellord, Karen Alvarenga

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Direito da comunicação social, publicidade no sistema de crédito e cultura do consumidor por Coan, Emerson Ike

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Publicidade no Processo Penal: a mídia e o processo por Rahal, Flávia

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O princípio da publicidade no processo frente à EC 45/2004 e o processo eletrônico por Almeida Filho, José Carlos de Araújo

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A realização dos princípios e valores do Direito Constitucional no projeto do novo Código de Processo Civil por Hungria, Denise Ferragi

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A auto-regulação de fundos de investimento: histórico e perspectivas por Affonso, Luís Fernando

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Hermenêutica registral por Costa Junior, Francisco José de Almeida Prado Ferraz

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Base de dados, registro informático e o acesso à informação registral versus direito à privacidade por Dip, Ricardo Henry Marques

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Função social da propriedade e sua repercussão no registro de imóveis por Mello, Henrique Ferraz de

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