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Os princípios constitucionais da Administração Pública e o projeto de Lei 7.709/07 por Motta, Carlos Pinto Coelho

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O processo justo na Constituição Federal de 1988 por Mattos, Sérgio Luís Wetzel de

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O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana por Boschi, José Antônio Paganella

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Proteção aos aposentados por Dantas, Josemar

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Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos por Motta, Fabrício Macedo

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Do princípio da publicidade e da Lei da mordaça frente aos atos de improbidade por Tourinho, Rita

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Princípio da publicidade e controle social por Taveira Neto, Francisco, Carcute, Mônica França de Sousa

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O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana por Boschi, José Antônio Paganella

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Estudo dogmático da forma dos atos processuais: princípios e espécies por Rodrigues Junior, Otavio Luiz

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O princípio da isonomia nas licitações públicas por Barbosa, Maria Elisa Braz

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Garantias fundamentais do processo: o processo justo por Greco, Leonardo

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A constitucionalização do direito e o regime jurídico-administrativo por Moura, Emerson Affonso da Costa

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O princípio da publicidade no procedimento licitatório: uma crítica à Lei nº 12.462/2011 sob a perspectiva democrática por Freitas, Gabriela Oliveira

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A publicidade da mídia nos julgamentos criminais e o sigilo judicial por Figueiredo, Herivelton Rezende de

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Licitação e contratação de serviços de publicidade - reflexões sobre a lei nº 12.232/2010 em face do direito das licitações e alguns aspectos práticos por Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias

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O princípio da publicidade como mitigador da arbitragem na Administração Pública por Flor, Martiane Jaques La

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A polêmica do sigilo do orçamento estimado no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) por Resende, Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo

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Registro de imóveis e a microfísica da publicidade ambiental por Barreiros, Alexandre Augusto de Paiva

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Os desastres naturais e o registro imobiliário por Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro de

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Função jurisdicional e atividade registral : da independência à mútua colaboração por Scherer, Tiago

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