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A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à saúde à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio by Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de

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Publicidade de tabaco e liberdade de expressão by Pasqualotto, Adalberto

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Inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei Municipal by Gomes Junior, Luiz Manoel

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Limites à publicidade comercial e proteção de direitos fundamentais. by Nunes Junior, Vidal Serrano, Trettel, Daniela Batalha

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Limites à publicidade comercial e proteção de direitos fundamentais. by Nunes Junior, Vidal Serrano, Trettel, Daniela Batalha

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Comunicação social: a publicidade comercial na Constituição Federal de 1988 by Bettini, Lúcia Helena Polleti

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A imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos implica necessariamente ofensa ao direito de imagem do empregado? by Pereira, Alexandre Pimenta Batista

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Spam na internet sob a ótica do Código de defesa do consumidor. by Cassi, Guilherme Helfenberger Galino, Efing, Antônio Carlos

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A publicidade inserida na relação de consumo. by Freitas, Arystóbulo de Oliveira

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Constitucionalidade da restrição à publicidade de alimentos dirigida a crianças. by Chaddad, Maria Cecília Cury

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Receita de sucesso para investir em uma franquia. by Barbosa, Wander Rodrigues

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Habeas mente : garantia fundamental de não ser molestado pelas publicidades virtuais de consumo. by Basan, Arthur Pinheiro

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Impactos da mídia programática sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. by Maia, Fernanda Simplicio

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A nova dimensão da proteção do consumidor digital diante do acesso a dados pessoais no ciberespaço. by Verbicaro, Dennis, Homci, Janaina Vieira

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Das publicações legais e sua obrigatoriedade. by Rovai, Armando Luiz, Messa, Ana Flavia

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Proibição da publicidade de tabaco : uma paradigmática decisão sobre restrições à liberdade de expressão comercial. by Pasqualotto, Adalberto

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Diálogos entre consumo, sustentabilidade e aleitamento materno. by Riemenschneider, Patrícia Strauss

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A publicidade legal das sociedades anônimas a partir da vigência da Lei 13.818/2019 e da Lei Complementar n. 182/2021. by Rovai, Armando Luiz

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Obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras: aspectos legais e fiscais by Franco Junior, Mario Cardoso

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