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    O Brasil e o pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais: relatório da sociedade civil sobre o cumprimento, pelo Brasil, do pacto internacional de direitos econ...

    Published 2003
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  2. 2

    As comunidades remanescentes de quilombo e o art. 68 do ADCT : propriedade da terra, reconhecimento e cidadania. by Mallmann, Germene

    Published 2011
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  3. 3

    O direito à terra by Dias, Edna Cardozo

    Published 2005
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