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O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais por Mukai, Toshio

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LDO e rejuste dos subsídios da magistratura e do ministério público por Suxberger, Antonio Henrique Graciano

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Revisão anual da remuneração dos servidores públicos por Alegre, José Sérgio Monte

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Imposto de renda e reajuste salarial: hipótese de não-incidência tributária por Elali, André

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Direito Eleitoral e partidário por Ramos, Elival da Silva

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Vencimentos de prefeitos e vereadores à luz da Emenda constitucional 19/98. por Osório, Fábio Medina

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As restrições financeiras de último ano de mandato. por Toledo Junior, Flávio C. de

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Anotações a respeito dos planos econômicos : alteração da política salarial : reajuste de salários pela lei antiga : direito adquirido, mera expectativa de direito e normas de orde... por Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo

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Remuneração dos agentes públicos. por Leite, Ingrid

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Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos: subsídios hermenêuticos para sua redenção por Elias, Gustavo Terra

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Em defesa dos servidores públicos. por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal por Picinin, Juliana de Almeida

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