Resultados de búsqueda

O direito regulatório por Justen Filho, Marçal

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Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações por Aragão, Alexandre Santos de

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Poder normativo das agências reguladoras por Mazza, Alexandre

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Função normativa da Administração Pública: novos desafios por Motta, Paulo Roberto Ferreira

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Agências reguladoras e meio ambiente por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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O problema das antinomias normativas e fáticas da prestação do serviço público de energia elétrica no Brasil: considerações preliminares por Leal, Rogério Gesta

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O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico. por Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda

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Autorregulação e direito fundamentais por Silva, Bruno Boquimpani

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Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complement... por Santanna, Luciano Portal

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Administração pública consensual– Uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovação por Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Neves, Rubia Carneiro

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Desafios da regulação de telecomunicações no Brasil por Mattos, Paulo Todescan Lessa

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Administração pública consensual: uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovação por Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Neves, Rubia Carneiro

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Direito concorrencial e regulação por Faraco, Alexandre Ditzel

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Controle judicial das agências reguladoras: a doutrina chevron por Jardim, Flávio Jaime de Moraes, Coelho, Guilherme Silveira

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A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil por Faraco, Alexandre Ditzel, Pereira Neto, Caio Mario da Silva, Coutinho, Diogo R.

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Administração pública consensual: uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovação por Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Neves, Rubia Carneiro

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A irracionalidade das leis penais e o simbolismo negativo : o caso do legislador brasileiro no projeto de punir o crime de terrorismo por Lyra, José Francisco Dias da Costa, Hommerding, Adalberto Narciso

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Breves considerações sobre a regulação e a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar por Mascarenhas, Janaína Bittencourt Faneca, Moreira, Mariana Miranda

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Mercado, fidúcia e banca : uma introdução ao exame do risco bancário e da regulação prudencial do sistema financeiro na perspectiva do crédito por Miragem, Bruno

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Direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiro por Wald, Arnoldo

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