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Exigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência : afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJ. por Mazzei, Rodrigo, Gonçalves, Tiago Figueiredo

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Compliance tributário : uma medida de combate à sonegação fiscal. por Lima, Izabelle Carvalho, Lima, Ianca Lavine Beserra

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A (in)exigibilidade de certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação da recuperação judicial. por Soares, Blader Henrique de Lira

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Recuperação judicial, transação tributária e regularidade fiscal. por Agustinho, Eduardo Oliveira, Silva, Isabela Germano e, Giaretton, Rodrigo João

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A comprovação da regularidade fiscal da empresa para a concessão da recuperação judicial: análise legislativa e jurisprudencial até a Lei nº 14.112/2020 e perspectivas após o REsp... por Reolon, Ana Cristina, Benedetti, Gustavo Lorenset

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