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Função garantista do princípio da legalidade por Giacomolli, Nereu José

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Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal por Deboni, Giuliano

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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Re... por Mukai, Toshio

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O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal por Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro

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A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano por Silva, Tagore Trajano de Almeida, Braga, Sergio Waxman

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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso Google por Ribeiro Neto, João Costa

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Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica por Ribeiro, Thiago Bao

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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : o caso Google por Ribeiro Neto, João Costa

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Integração e fragmentação no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por Barifouse, Leonardo

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Código florestal, relative verfassungswidrigkeit "and" die unterschiedlichkeit der regelung : o tiro pode sair pela culatra. por Carvalho, Edson Ferreira de

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Reserva legal por Graziano, Xico

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Usinas hidrelétricas e a atuação do ministério público em defesa do meio ambiente por Maia, Leonardo Castro

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Reserva legal: fundamento constitucional e políticas públicas por Mello, Yuri Lopes de

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CAR: Cadastro Ambiental Rural: uma realidade, um compromisso com à efetiva informação ambiental! por Silva, Bruno Campos

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Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e... por Oliveira, Larissa Pultrini Pereira de, Andrade, Ricardo Rangel de

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Direito ambiental: incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal por Rinhel, Ricardo Domingos

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O direito de propriedade, o Código Florestal e o registro de imóveis por Silva, Ulysses da

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Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça por Antunes, Paulo de Bessa

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Função ambiental da propriedade por Borges, Roxana Cardoso Brasileiro

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Função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal por Paccagnella, Luis Henrique

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