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Lei de consórcios públicos: comentários ao art. 6° (II) (Continuação) por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo por Machado, Hugo de Brito

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Responsabilidade civil e reparação de danos - raízes históricas - função e objetivo por Zuliani, Ênio Santarelli

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A responsabilidade civil dos órgãos de imprensa e a teoria do risco criado (artigo 927, parágrafo único, do CC/2002) por Gomes Junior, Luiz Manoel, Oliveira, Ricardo Alves de

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Responsabilidade Civil Objetiva: alcance do disposto no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil por Araldi, Udelson Josue

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A inclusão dos excluídos: a regulamentação jurisdicional para a família homoafetiva e o ativismo judicial por Rabelo, César Leandro de Almeida, Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Poli, Leonardo Macedo

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Fontes das obrigações no novo código civil por Adiers, Moacir

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Responsabilidade civil dos sócios e dos administradores de sociedades empresárias (à luz do novo código civil) por Mariani, Irineu

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Reflexões sobre o dano social por Tartuce, Flávio

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Usos e abusos da função punitiva: (punitive damages e o direito brasileiro) por Martins-Costa, Judith, Pargendler, Mariana

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Aguiar Dias e a evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro por Zuliani, Ênio Santarelli

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A resolução do contrato no Novo Código Civil por Ustárroz, Daniel

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A função social do direito privado por Facchini Neto, Eugênio

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Família: do autoritarismo ao afeto; como e a quem indenizá-lo? por Costa, Maria Isabel Pereira da

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Improbidade administrativa: o "bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos" por Vargas, Darlã Martins

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Os contornos do estado punitivo no Brasil por Pastana, Debora Regina

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Ação rescisória coletiva por Carneiro Junior, Amílcar Araújo

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Da responsabilidade civil no Direito do Trabalho por Corrêa, Antonio de Pádua Muniz

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Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal por Pamplona Filho, Rodolfo, Araújo, Ana Thereza Meirelles

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A responsabilidade civil sob a perspectiva da ética pós-moderna por Cappelari, Récio Eduardo

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