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Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública por Harada, Kiyoshi

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O Código de Trânsito Brasileiro - Alguns aspectos da responsabilidade do município por Torres, Silvestre Jasson Ayres

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Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) por Frota, Hidemberg Alves da

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A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio por Barros, Adriano Celestino Ribeiro

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O código de trânsito brasileiro: alguns aspectos da responsabilidade do Município por Torres, Silvestre Jasson Ayres

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A trágica morte do jogador Serginho e a imputação objetiva por Gomes, Luiz Flávio, Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua

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A nova sistemática processual civil e a responsabilidade civil subjetiva do juiz diante de sua inércia na efetivação da tutela jurisdicional de urgência por Torres, Aimbere Francisco

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Inversão do ônus da prova: regra de julgamento ou de procedimento por Kriger Filho, Domingos Afonso

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Responsabilidade pelo risco de desenvolvimento por Silva, Marco Aurélio Lopes Ferreira da

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Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais por Lucon, Paulo Henrique dos Santos

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Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo por Gonçalves, Antonio Baptista

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As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental por Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza

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Instituto da responsabilidade civil por Vitorino, Marcelo

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Dano ambiental à responsabilidade objetiva e solidária do poluidor por Copola, Gina

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A responsabilidade civil da administração pública por atos jurisdicionais por Ferreira, Hélio Rios

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Limitações administrativas e a sua excepcional indenizabilidade por Aragão, Alexandre Santos de

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Compliance e o julgamento da APn 470

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A natureza da responsabilidade civil dos administradores de bancos em regime especial: Lei 6.024-1974 e Dec.-lei 2.321-1987 por Farias, Ricardo Rodrigues

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Intervenção e liquidação extrajudicial de instituição financeira por Santos, Eronides Aparecido Rodrigues dos

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Nova lei anticorrupção por Hadad, Enrique, Manente, Miguel

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