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Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo por Loureiro, Gustavo Kaercher

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Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas por Aragão, Alexandre Santos de

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Breve análise da legislação do Pré-Sal: ausência de contradição entre os seus dispositivos por Gualberto, Daniela Cristina Moura

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Esqueceram de alguém: a nova Lei de Royalties do Petróleo e a ausência da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos por Silva, Alexandre Pereira da

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Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o § 1 do art. 20 da CF? por Fernandes, Andressa Guimarães Torquato

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Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais por Attiná, Cláudia Magalhães Guerra

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Impactos socioambientais na produção energética: compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural por Garcia, Ana Carolina Ali

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Dependência financeira municipal da extração de petróleo e gás: um estudo sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo por Machado, Luiz Henrique Travassos

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Royalties do petróleo e gás: alguns aspectos de sua estrutura jurídica por Machado, Luiz Henrique Travassos

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Dependência financeira municipal da extração de petróleo e gás: um estudo sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo por Machado, Luiz Henrique Travassos

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Licença de uso e direito de comercialização de softwares: aspectos tributários por Campos, Fabrício Costa Resende de

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Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties (Lei 10.168/2000). Incidência e base de cálculo por Calcini, Fábio Pallaretti

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Federalismo e os royalties do petróleo por Machado, Luiz Henrique Travassos

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Aspectos controversos da CIDE: royalties na óptica da doutrina do CARF por Moreira Junior, Gilberto de Castro, Marques, Rogério Cesar, Almeida, Flora Ferreira de

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Os acordos de bitributação do brasil : o tratamento de lucros, dividendos e ganhos de capital. por Loureiro, Luiz Guilherme de Andrade Vieira

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Responsabilidade civil por dano ambiental causado pela atividade petrolífera : uma análise a partir do caso Chevron e da sua repercussão no projeto de distribuição dos royalties do... por Cavalcanti, Caio César Torres

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O aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS e os "royalties" decorrentes da aquisição de direitos sobre bens intangíveis. por Silva, Tiago Carneiro da

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A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties. por Comitti, Bruna Herdina

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Licenciamento de software para controladas no exterior : questões relevantes. por Ravelli Neto, Reinaldo, Saraiva, Telírio Pinto

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Motivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41 : estudo à luz do art. 153 da Lei 6.404/1976. por Jesus, Luanna Esselin Perdiz de

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