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O Brasil e o pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais: relatório da sociedade civil sobre o cumprimento, pelo Brasil, do pacto internacional de direitos econ...

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A competência delegada na tutela da saúde par Carbone, Diego Cassiano Lorenzoni

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O orçamento da seguridade social e o financiamento de políticas públicas para a proteção social do idoso no Brasil par Gioia, Fulvia Helena de

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Os direitos à educação e à alimentação adequada como determinantes sociais da saúde. par Cesare, Paula Paschoal Di, Oliveira, Solange de

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Despesas com tratamento e correção dos erros de refração : dedução da base de cálculo do imposto de renda. par Senger, Oswaldo Luís Caetano

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Direito fundamental á saúde e atividades físicas : política pública de empoderamento da vida em qualquer idade. par Bettini, Lúcia Helena Polleti, Almeida, Marcus Vinicius Camargo de

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do Estado. par Mourão, Licurgo

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Direito de informação e agrotóxicos par Lopes, Fábio Aparecido Nunes

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Expectativa e realidade : uma análise pragmática dos litígios de saúde. par Tauk, Caroline

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Socioeducação, a política pública do atendimento socioeducativo : um estudo de caso. par Moreira, Dirceia, Muller, Crisna Maria

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A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos estados em razão da Covid-19. par Nakamura, André Luiz dos Santos

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Eleições municipais e Covid-19 : a dicotomia saúde versus democracia. par Carvalho, Vanuza Maria de Oliveira

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Parcerias público-privadas em consórcios públicos intermunicipais como alternativa à limitação orçamentária para infraestrutura e prestação de serviços públicos. par Costa, André Luiz de Oliveira, Jucá, Francisco Pedro

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