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Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos por Tourinho, Rita

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(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar por Heuseler, Elbert da Cruz

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O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou credit... por Avelar, Maria Carla de

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(In)Comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo discplinar por Heuseler, Elbert da Cruz

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O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) por Copola, Gina

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Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratados por Andrade, Fernanda Alves

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Aplicação da Lei nº 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídica por Oliveira, Antônio Flávio de

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Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública... por Magalhães, Gustavo Alexandre

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Contexto jurídico da responsabilidade disciplinar por Costa, José Armando da

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Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa por Costa, Epaminondas da

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Desapropriação sancionatória: análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por Camargos, Laís Alves

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O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador por Araújo, Luiz Eduardo Diniz, Rosa, Raíssa Roese da

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Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica por Araújo, Luiz Eduardo Diniz

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Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos por Motta, Fabrício Macedo, Azevedo, Jordana Morais

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A competência para imposição de sanções em licitações e contratos administrativos: legalidade e eficiência por Guedes, Francisco Augusto Zardo

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As sanções nos contratos administrativos e a inadequação do poder de polícia para justificá-las por Guimarães, Bernardo Strobel

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Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito por Guerra, Evandro Martins, Albuquerque Filho, Watson

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O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia por Lima, Marcos Felipe Pinheiro

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Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública por Rizzardo, Arnaldo

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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011 por Farias, Talden

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