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Inquérito e prisão cautelar nos crimes contra a ordem tributária by Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos

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Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária by Tôrres, Heleno Taveira

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Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária by Taveira, Heleno Tôrres

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A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária by Machado, Hugo de Brito

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Da pena de perdimento by Saavedra, Luis Alberto

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A pena de perdimento e seus reflexos possíveis para com as atividades da polícia judiciária by Brutti, Roger Spode

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Uso das sanções no descumprimento das obrigações tributárias e conseqüências no desenvolvimento das atividades econômicas by Carvalho, André Castro

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Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares by Figueiredo, Lúcia Valle

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Crime contra a ordem tributária by Araújo, Rodrigo da Silva Perez

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A norma de responsabilização do gestor da sociedade empresarial encerrada irregularmente by Oliveira, Diogo Melo de

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Vedação ao confisco tributário. by Silva, Rogério Pires da, Boechat, Stephan Righi

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Sanções políticas e as recentes novidades jurisprudenciais by Caliendo, Paulo

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O indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50% by Confolonieri, Renato Nunes

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Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988 by Resende, Mariane de Sousa Assis

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Transparência previne planejamento tributário agressivo by Pacheco, Mariana Pimentel Fischer

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Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional by Folloni, André Parmo

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Reflexões sobre os crimes tributários by Oliveira, Luiz Renato Pacheco Chaves de

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A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva by Campos, Marcelo

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Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência by Severini, Tiago

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Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência by Gontijo, Vinícius José Marques

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