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- Segunda instância 4
- Autarquia 1
- Brasil. Lei da ficha limpa (2010) 1
- Condenação judicial, Brasil 1
- Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil 1
- Ex-presidente da República, julgamento, Brasil 1
- Inelegibilidade 1
- Jurisdição 1
- Pena restritiva de liberdade, Brasil 1
- População do DF 1
- Primeira instância 1
- Processos Judiciais 1
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As autarquias e o duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicado em 1976Obter o texto integral
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Ano II, nº 11, fevereiro de 2012
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