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Anúncios publicitários e outdoors por Figueiredo, Lúcia Valle

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Renovação do registro de armas de fogo por Dallari, Adilson Abreu

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Políticas governamentais versus políticas nacionais: um breve memorial sobre a lógica das emendas à constituição de 1988: o caso da "reforma da previdência" por Moreira Neto, Diogo de Figueiredo

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Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública por Maffini, Rafael

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Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais por Brandão, Rodrigo

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A Lei nº 10.999/04 : breve análise sob a ótica dos direitos fundamentais. por Serau Junior, Marco Aurélio

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Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária por Santos, Milton Fernando dos

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Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira por Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro

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Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386,... por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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A decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade por Stein, Vera Letícia de Vargas

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Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionais por Grinover, Ada Pellegrini

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Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípio da segurança jurídica por Gomes Junior, Luiz Manoel

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Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica por Gomes Junior, Luiz Manoel

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A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial por Villarreal, Gabriel Hernan Facal, Creuz, Luís Rodolfo Cruz e

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Medidas de segurança: considerações sobre a razoabilidade e proporcionalidade da aplicação por Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e

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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar por Machado, Hugo de Brito

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Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades por Gonçalves, Fernando Dantas Casillo

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A aposentadoria do servidor público e as normas de transição da emenda constitucional n. 20/98 por Pierdoná, Zélia Luiza

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A onda reformista do Direito Positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica por Theodoro Junior, Humberto

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Coisa julgada inconstitucional por Gonçalves, Adriana Wust

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