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Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000 por Anjos, João Miguel Coelho dos

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A reforma da previdência por Camargo, José Aquino Flôres de

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A separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário por Wedy, Gabriel de J. Tedesco

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Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito por Campos, José Miguel de, Hildegard Melo, Lisana

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Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer) por Espíndola, Ruy Samuel

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Poder Judiciário: controle externo e súmula vinculante por Velloso, Carlos Mário da Silva

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A função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil por Costa, Flávio Dino de Castro e

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A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais por Harger, Marcelo

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Tribunal de contas: órgão constitucional de soberania por Lages, Marcus Vinicius Paixão

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Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais por Schier, Paulo Ricardo

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A origem e a significação do ato administrativo no estado de direito por Motta, Fabrício Macedo

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O Estado regulador e as agências rguladoras por Rosset, Patrícia

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Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo ministério público e os poderes legislativo e judiciário por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Indicações presidenciais para o Supremo Tribunal Federal e seus fins políticos: uma resposta a Mariana Prado e Cláudia Türnerl e seus fins por Arguelhes, Diego Werneck, Ribeiro, Leandro Molhano

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Normas de competência constitucional: limites à atuação do juiz constitucional por Kubota, Flavio Hiroshi

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Entre a jurisdição constitucional e o estado de sítio: o fantasma do poder moderador no debate político da Primeira República por Lynch, Christian Edward Cyril

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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico por Horta, José Luiz Borges

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Imposição judicial de serviços públicos de saúde x teoria da separação de poderes: uma análise da legitimidade da jurisdição constitucional no estado democrático de direito por Gernasoni, Tássia Aparecida, Leal, Mônia Clarissa Hennig

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A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário por Alves, Ana Clara da Rosa

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O Supremo Tribunal Federal como poder moderador: uma análise discursiva por Assis, Christiane Costa

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