Resultados da busca

Mínimo existencial e sua relação com o direito do consumidor por Petry, Alexandre Torres

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El servicio público como título jurídico exorbitante por Comadira, Julio Rodolfo

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A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana por Santoro, Danielle Simone Fuxreiter

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A transferência do controle de sociedades empresárias concessionárias de serviços públicos por Rebelo, Nikolai Sosa

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STATE, PUBLIC SERVICE AND THE CURRENT DEMOCRATIC CRISIS por Cavichioli Carmona, Paulo Afonso, Costódio Rodrigues, Pedro Henrique

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