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  1. 1

    O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais by Scapolatempore, Pedro Eustáquio

    Published 2001
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  2. 2

    Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às leis federais nº 11.079/04, nº 11.107/05 e nº 11.445/07 by Oliveira, Gustavo Justino de, Hohmann, Ana Carolina C.

    Published 2007
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  3. 3

    A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana. by Oliveira, Gustavo Justino de, Hohmann, Ana Carolina C.

    Published 2007
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