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Remuneração dos vereadores - da (im)possibilidade de extensão dos direitos sociais comuns aos demais trabalhadores par Mateus, Wilson Roberto

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Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas par Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Contexto jurídico da responsabilidade disciplinar par Costa, José Armando da

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O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional par Ruaro, Regina Linden, Limberger, Têmis

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Improbidade administrativa: instrumentos para o controle preventivo par Silva, Marcelo Rodrigues da

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Proibição de participação em gerência e exercício de comércio para servidores públicos: análise e repasse crítico par Brilhante, Tércio Aragão

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Incrementalismo normativo na proibição de atividades privadas por servidores públicos. par Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada par Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel

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Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração pública par Dias, Francisco Gonçalves

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Exames médicos em concursos públicos par Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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Exames médicos em concursos públicos e a necessidade de motivação, de publicidade e de oportunidade de interposição de recurso administrativo quando a conclusõa da inspeção médica... par Ferreira, Hélio Rios

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Transformação de cargos públicos: a racionalização burocrática no atendimento do princípio da eficiência par Guerra, Sérgio

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Contrato de gestão – Uma releitura par Queiroz, João Eduardo Lopes

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As Empresas Estatais, o Concurso Público e os Cargos em Comissão par Sundfeld, Carlos Ari, Souza, Rodrigo Pagani de

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Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas par Mattos, Rodrigo Gerent

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A administração pública em questionamento: promoção por merecimento ou por tempo de serviço? par Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal par Nogueira, Roberto Wagner Lima

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Autonomia de vontade dos Municípios: vantagens ao funcionalismo: o caso do Estado de São Paulo par Rigolin, Ivan Barbosa

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Business judgment rule e sua aplicação no direito brasileiro e na apuração de responsabilidade dos administradores de companhias abertas em processos administrativos sancionadores par Moraes, Luiza Rangel de

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A legitimidade da defensoria pública para o manejo de ação civil pública por ato de ação civil pública por ato de improbidade administrativa par Kirchner, Felipe

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