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A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambiente por Martinhoni, Angela Carboni

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A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambiente por Martinhoni, Angela Carboni

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A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por Alegre, José Sérgio Monte

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A improbidade administrativa e sua sistematização por Garcia, Emerson

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Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Impactos da Lei anticorrupção: valorações à parte, entramos na era da privatização da investigação por Feldens, Luciano

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A nova lei anticorrupção por Cames, Orlando Estevens

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Responsabilidade civil do estado e do magistrado em relação às tutelas de urgência e as inovações propostas pelo projeto do novo Código de Processo Civil por Alvares, Diovani Vandrei

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A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Organizações Sociais por Carvalho, Thiago Mesquita Teles de

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Nota introdutória ao Relatório sobre a conformidade do arcabouço institucional e da legislação brasileira à Convenção interamericana contra a Corrupção, adotadas pelos estados-memb... por Mota, Carolina

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Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade por Parísio, Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque

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Dubitando ad veritatem parvenimus : da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos. por Costa, Rafael de Oliveira

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Responsabilidade civil por improbidade administrativa. por Mattos Neto, Antonio José de

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Descontos como meio de o servidor público ressarcir o Estado. por Carvalho, Raquel Melo Urbano de

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O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa por Oliveira, José Roberto Pimenta

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