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Inadequação do Regime Jurídico Celetista para regular as relações de trabalho na Administração Pública por Romagnoli Filho, Amaury

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A jurisdição dos tribunais de contas por Rigolin, Ivan Barbosa

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Transformação de empresa estatal em autarquia por Rigolin, Ivan Barbosa

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Atividades exclusivas de Estado e contratação pela CLT na administração pública: dissociação histórica e perspectivas por Lima Filho, Cláudio Dias

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Servidores e empregados públicos : regimes jurídicos por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Servidores e empregados públicos : regimes jurídicos por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos por Silva, Luis Gustavo Moreira da

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Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos público e proteção contra despedida arbitrária por Oliveira, George Felício Gomes de

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Direito de greve do servidor público como norma de eficácia contida por Santos, Enoque Ribeiro dos, Silva, Juliana Araújo Lemos da

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O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos por Scattone, Adriana Orsatti, Freitas Junior, Antonio Rodrigues de

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As condições de saúde e segurança do trabalho e o direito de greve na comparação entre celetistas e estatutários. por Sarai, Leandro

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Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização: visão crítica sobre o... por Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima

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Servidor público e empregado público por Viana, Silvia Fernanda Gimenez

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Competência do Tribunal de Contas para Apreciar Ato de Demissão de Empregado por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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O regime de emprego no âmbito da Administração Pública por Rezende, Luciano dos Santos

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A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173... por Lima, Marcos Felipe Pinheiro

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Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento por Copola, Gina

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Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos por Pereira, Flávio Henrique Unes

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Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho por Diniz, Paulo de Matos Ferreira

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A necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade por Krost, Oscar

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