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    Subsídios dos agentes públicos municipais. Emenda Constitucional nº 19/98. Auto-aplicabilidade by Castro, José Nilo de

    Published 1999
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  2. 2

    Debate sobre o papel do BNDES by Haddad, Claudio L. S.

    Published 2006
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  3. 3

    "Ultima ratio" como "caveat dominus" : princípios jurídicos, máximas de polícia e análise crítica do direito. by Dubber, Markus

    Published 2019
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  4. 4

    Servidores públicos. O art. 37 da Constituição by Rigolin, Ivan Barbosa

    Published 2011
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  5. 5

    Questões controvertidas sobre a impenhorabilidade e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. by Gomes, Marcos Paulo Pereira

    Published 2024
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  6. 6

    Administração tributária como carreira de estado: garantias e princípios by Tourinho, Rita

    Published 2008
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  7. 7

    Um olhar europeu sobre a possibilidade de sinergias entre a intervenção financeira e a intervenção ambiental do Estado. by Soares, Claudia Dias

    Published 2005
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