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A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público? par Alochio, Luiz Henrique Antunes

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Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Dominío das Rodovias - TFDR em relação às empresas de telecomunicação par Camargo, José Roberto

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Relação entre demanda coletiva e demandas individuais par Watanabe, Kazuo

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A remuneração dos serviços públicos : taxa ou preço público. par Probst, Marcos Fey

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Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. par Marrara, Thiago

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Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. par Marrara, Thiago

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A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos par Pereira, Cesar A. Guimarães

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