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A instituição do pedágio pelos municípios by Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e

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O instituto da lesão no Código de Defesa do Consumidor: uma análise dirigida aos juros praticados em contratos bancários by Perez, Viviane

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Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos by Calaço, Débora Cristina Santos

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Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro by Santi, Eurico Marcos Diniz de

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A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões by Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Maneira, Eduardo, Maia, Marcos Correia Piqueira

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Teoria geral das taxas e seu tratamento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais by Santos, André Felipe Batista dos

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Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970 by Moraes, Allan

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A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF by Noronha, Luana, Galbinski, Diego

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Exceção de suspeição do perito inicial judicial: termo a quo para sua interposição e taxatividade das hipóteses legais de sua incidência. Realização de segunda perícia apenas quand... by Jorge, Flávio Cheim, Santos, Christina Cordeiro dos

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Classificação das contribuições previdenciárias: natureza jurídica e vinculação by Cordeiro, André Felipe de Barros

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A classificação das espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro by Diniz, Guilherme Soares

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Reflexões sobre a classificação das espécies tributárias : outra proposta. by Omori, Felipe Jim

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Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária. by Carvalho, Ivo César Barreto de

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Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos : imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos. by Batista, Nadia Cristina

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As espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro. by Souza, Juliane dos Santos Ramos, Ribeiro, Raisa Duarte da Silva

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Uma abordagem crítica sobre as taxas no sistema constitucional tributário by Porto, Éderson Garin

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