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O desfazimento da averbação de tempo de serviço/contribuição por Oliveira, Antônio Flávio de

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Conversão de tempo de serviço especial do servidor público : do positivismo utilitarista à necessária aplicação dos princípios constitucionais. por Pinto, Enara de Oliveira Olimpio Ramos, Coura, Alexandre de Castro

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O regime próprio pode modificar o conteúdo de CTC de outro regime previdenciário? por Martins, Bruno Sá Freire

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É possível a averbação do tempo de advocacia, sem contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria de magistrado? por Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo

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Averbação de tempo de serviço/contribuição: os novos lineamentos constitucionais do instituto por Oliveira, Antônio Flávio de

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