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- Toxicomania (direito penal), Brasil
- Entorpecente, legislação, Brasil 9
- Tráfico de droga, Brasil 6
- Entorpecente, consumo, Brasil 4
- Descriminalização, Brasil 3
- Pena privativa de liberdade, Brasil 3
- Tráfico de droga, legislação, Brasil 3
- Entorpecente, consumo, criminalização, Brasil 2
- Entorpecente, usuário, descriminalização, Brasil 2
- Individualização da pena, Brasil 2
- Legislação penal, Brasil 2
- Política criminal, Brasil 2
- Punição, Brasil 2
- Regime penitenciário, Brasil 2
- Saúde pública, Brasil 2
- Tráfico de droga 2
- Tráfico de drogas, Brasil 2
- Bem jurídico 1
- Brasil. [Código de processo penal (1941)] 1
- Brasil. [Lei antidrogas (2006)] 1
- Brasil. [Lei n. 11.434, de 23 de agosto de 2006] 1
- Comércio, Brasil 1
- Contravenção penal, Brasil 1
- Crime hediondo, Brasil 1
- Crime organizado, Brasil 1
- Criminalização 1
- Dano (direito civil), Brasil 1
- Dano (direito penal), Brasil 1
- Direitos humanos 1
- Direitos humanos, Brasil 1
- Entorpecente, consumo, doutrinas e controvérsias, Brasil 1
- Entorpecente, consumo, prevenção, Brasil 1
- Entorpecente, prevenção, Brasil 1
- Genocídio, Brasil 1
- Juizado especial criminal, Brasil 1
- Lei antitóxico, Brasil 1
- Liberdade individual, proteção, Brasil 1
- Multa, Brasil 1
- Negros, prisão, Brasil 1
- Pena alternativa, Brasil 1
- Pena, Brasil 1
- Pena, legislação, Brasil 1
- Posse, Brasil 1
- Prazo (direito civil), Brasil 1
- Princípio constitucional 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção, Brasil 1
- Prisão, Brasil 1
- Punição 1
- Racismo, Brasil 1
- Repressão, Brasil 1
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A nova lei de tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais
Publicado em 2006Obter o texto integral
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Condutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06
Publicado em 2006Obter o texto integral
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Posse de drogas para consumo : uma velha discussão, sob novos argumentos.
Publicado em 2015Obter o texto integral
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O artigo 16 da Lei 6.368/76 e a pena de multa : substituição permitida.
Publicado em 1992Obter o texto integral
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