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Fundamentos das transferências intergovernamentais par Gomes, Emerson Cesar da Silva

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As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município par Toledo Junior, Flávio C. de

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Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias par Santana, Jair Eduardo, Borges, Leonardo Augusto Rodrigues

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(In)constitucionalidade da subvenção social parlamentar par Resende, Augusto César Leite de

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Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos par Hachem, Daniel Wunder

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Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos par Hachem, Daniel Wunder

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Transferências voluntárias par Janovik, Ana Maria

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Fundamentos das transferências intergovernamentais par Gomes, Emerson Cesar da Silva

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Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS par Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS par Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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A ilicitude da cobrança de valores a maior a título de frete par Marques, Claudia Lima

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Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estados par Arruda, Cláudio Chaves

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Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro par Contipelli, Ernani

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Solidariedade e autonomia financeira no federalismo fiscal comparado par Contipelli, Ernani

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Transferência de recursos e participação na arrecadação tributária como elementos de cooperação federativa par Uchôa Filho, Sérgio Papini de Mendonça

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Preços de transferência, planejamento tributário e lucro par Ferreira, Dráusio Viotti

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Benefício fiscal de alíquota zero para o capital estrangeiro especulativo no Brasil par Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel

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Alternativas legais para a problemática do saldo credor acumulado de ICMS par Lozekam, Ivo Ricardo

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Crédito acumulado de ICMS em operação de exportação e sua transferência a terceiros par Mattos, Leonardo Garcia de

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Crédito acumulado decorrente de operações que destinem mercadorias ou serviços para destinatários no exterior par Batiston, Gabriel

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