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O regulamento internacional de telecomunicações de melbourne e sua eficácia no Brasil por Martins, Ives Gandra da Silva

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O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 por Mazzuoli, Valerio de Oliveira

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Bitributação internacional da renda e os acordos firmados pelo Brasil por Brigido, Eveline Vieira

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Implicações jurídicas das limitações dos direitos autorais frente à coexistência dos sistemas de proteção por Avancini, Helenara Braga

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O impacto da convenção sobre os direitos da criança no direito brasileiro por Falsarella, Christiane

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Direito das minorias : da tutela jurídica internacional e constitucional dos privados de liberdade física como condição para o processo de ressocialização desse grupo social por Lehfeld, Lucas de Souza

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A Conferência da Haia de direito internacional privado : reaproximação do Brasil e análise das convenções processuais. por Araujo, Nadia de, Vargas, Daniela

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Convenções, acordos internacionais, FATCA e sigilo bancário por Salomão Neto, Eduardo

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O potencial integrador dos tratados internacionais de direitos humanos ou como (re)pensar o mito da "autointegração" do direito: a convenção sobre os direitos das pessoas com defic... por Moreira, Nelson Camatta, Taroco, Lara Santos Zangerolame

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Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro por Mazzuoli, Valerio de Oliveira

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A ideia penal sobre a corrupção no Brasil: da seletividade pretérita à expansão de horizontes atual por Silveira, Renato de Mello Jorge

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Os tratados em matéria tributária e sua observância pela legislação interna superveniente por Patrocínio, Dariana Augusta de Toledo

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Conflito entre tratados internacionais e leis internas por Pinheiro, Saint-Clair Simas

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As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 por Guimarães, Marcela Cunha

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As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 por Guimarães, Marcela Cunha

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STF, legislativo e denúncia de tratados internacionais por Mazzuoli, Valerio de Oliveira

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Audiência de garantia: ou sobre o óbvio ululante por Santos, Cleopas Isaías

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Os tratados internacionais e o processo jurídico-constitucional por Aguado, Juventino de Castro

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Crítica ao § 3º do art. 5º da CF/88 à luz da internacionalização dos Direitos humanos por Redin, Giuliana

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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa? por Bustamante, Thomas da Rosa de

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