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  1. 1

    Da função jurisdicional pelos tribunais de contas by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

    Published 2005
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  2. 2

    Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública by Maffini, Rafael

    Published 2005
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  3. 3

    A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas by Levy, José Luiz

    Published 2007
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  4. 4

    A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do... by Braga, Paulo César

    Published 2008
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  5. 5

    Responsabilização do Chefe do Poder Executivo municipal pelas cortes de contas by Haikal, Daniela Mello Coelho

    Published 2012
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  6. 6

    Tribunal de Contas é órgão auxiliar de controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - reflexões sobre sua disciplina ju... by Martins, Ives Gandra da Silva

    Published 2008
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  7. 7

    O Tribunal de Contas e a auditoria de programas na melhoria do gasto público dos municípios fluminenses e do governo do Estado by Paula, Erivaldo Pereira de

    Published 2012
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  8. 8

    Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade by Figueiredo, Lúcia Valle

    Published 2003
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  9. 9

    Fiscalização das contas das fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público by Silva, Cleber Demetrio Oliveira da

    Published 2004
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  10. 10

    A ação dos tribunais de contas sobre os contratos by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

    Published 2004
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  11. 11

    A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas by Levy, José Luiz

    Published 2004
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  12. 12

    Tribunal de contas: órgão constitucional de soberania by Lages, Marcus Vinicius Paixão

    Published 2004
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  13. 13

    Evolução e futuro dos tribunais de contas by Mileski, Helio Saul

    Published 2004
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  14. 14

    Modernização da administração pública e auditorias de programas. by Ferraz, Luciano

    Published 2003
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  15. 15

    Desafios e perspectivas do controle externo brasileiro by Vuolo, Cassyra L.

    Published 2012
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  16. 16

    Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos... by Elias, Gustavo Terra

    Published 2012
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  17. 17

    Auditorias independentes ou tribunais de contas? Enron e Banco Nacional: lições para guardar na memória by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

    Published 2002
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  18. 18

    Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal by Ferraz, Luciano

    Published 2002
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    Online
  19. 19

    Tribunais de Contas: denúncia e divulgação de informações by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

    Published 2002
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  20. 20

    Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade by Figueiredo, Lúcia Valle

    Published 2002
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