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Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo. par Farias, Márcia Ferreira Cunha

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A inelegibilidade decorrente de decisões dos tribunais de contas pela prática de ato doloso de improbidade administrativa : condutas vedadas a agentes públicos. par Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda

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Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas par Santana, Jair Eduardo, Melo, Verônica Vaz de

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Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas par Santana, Jair Eduardo, Melo, Verônica Vaz de

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