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Reflexões sobre a dimensão transnacional dos Direitos Fundamentais e a "grundnorm inglesa" par Dias, Handel Martins

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O tribunal penal internacional par Velloso, Ricardo Ribeiro

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Arbitragem e investimentos estrangeiros par Pucci, Adriana Noemi

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Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência par Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar

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Era dos tratados par Fontoura, Jorge

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Proteção dos direitos humanos : controles de convencionalidade e constitucionalidade e a experiência latino-americana das Leis de anistia. par Araújo, Marilene

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Pena sem soberano? : A questão do ius puniendi no direito penal internacional. Uma primeira análise rumo a uma teoria consistente do DPI par Ambos, Kai

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Interpretação dos tratados perante a ordem jurídica internacional par Oliveira, Diogo Pignataro de

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Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional par Silva, Ivan Luiz da

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Los primeros casos a nivel internacional de aplicación autónoma del concepto de autoría mediata a través de estructuras organizadas de poder : los casos contra Omar Al Bashir, Muam... par Alonso, Héctor Olásolo

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A harmonização internacional do direito penal: ideias e processos par Zapatero, Luis Arroyo

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Código modelo de cooperacíon interjurisdiccional para Iberoamérica: exposición de motivos

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Mandados de criminalização no direito internacional dos direitos humanos: novos paradigmas da proteção das vítimas de violações de direitos humanos. par Ramos, André de Carvalho

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O processo internacional penal diante do tempo. par Jurovics, Yann

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Corte penale internazionale e Stati Uniti d'America: problemi e prospettive. par Donat-Cattin, David

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Impunidade por violação dos direitos humanos e o Direito Penal Internacional par Ambos, Kai

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Algunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma par Neri Guajardo, Elia Patricia

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A utilização da hearsay witness na Corte Penal Internacional: estudo sobre sua admissibilidade e valoração par Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy

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Brandishing the precautionary principle through the alien tort claims act par Unger, Russell

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Jurisdição universal e sua aplicabilidade no Tribunal Penal Internacional. par Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas, Rodrigues, Ana Carolina Rubim

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