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O tribunal penal internacional e a ordem constitucional brasileira by Salim, Alexandre Aranalde

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O tribunal penal internacional by Velloso, Ricardo Ribeiro

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Apontamentos sobre o Tribunal Penal Internacional Permanente by Kukina, Sérgio Luíz

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Tribunal penal internacional: balanço em seu 10º aniversário by Ambos, Kai

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Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional by Silva, Ivan Luiz da

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Los primeros casos a nivel internacional de aplicación autónoma del concepto de autoría mediata a través de estructuras organizadas de poder : los casos contra Omar Al Bashir, Muam... by Alonso, Héctor Olásolo

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A harmonização internacional do direito penal: ideias e processos by Zapatero, Luis Arroyo

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Mandados de criminalização no direito internacional dos direitos humanos: novos paradigmas da proteção das vítimas de violações de direitos humanos. by Ramos, André de Carvalho

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Corte penale internazionale e Stati Uniti d'America: problemi e prospettive. by Donat-Cattin, David

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Impunidade por violação dos direitos humanos e o Direito Penal Internacional by Ambos, Kai

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Algunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma by Neri Guajardo, Elia Patricia

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Crime de tortura: de Auschwitz aos direitos humanos by Gonçalves, Antonio Baptista

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Tribunal penal internacional e a expansão do Direito Penal by Busato, Paulo César

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