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Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública by Maffini, Rafael

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Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal by Alegre, José Sérgio Monte

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Considerações sobre a antecipação terapêutica da gestação do feto anencéfalo a partir da ADPF nº 54/04 by São José, Fernanda Moraes de, Azevedo, Jordano Soares

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Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculad... by Mello, Celso Antônio Bandeira de

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"O controle difuso abstrativizado", a progressão de regime nos crimes hediondos e o Supremo Tribunal Federal: finalmente a novela chegou ao seu final by Moreira, Rômulo de Andrade

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Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais: uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional brasileira by Barboza, Estefânia Maria de Queiroz

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Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante by Gomes, Anderson Ricardo, Kempfer, Marlene

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Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade by Carneiro, Tânia Aoki

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Um desastre humanitário. by D'Urso, Luiz Flávio Borges

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Tribunais superiores e juízes inferiores : reflexões sobre o Judiciário, precedentes vinculantes e fundamentação das decisões judiciais. by Jobim, Marco Félix, Tesheiner, José Maria

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A deliberação interna no Supremo Tribunal Federal. by Schaitza, Letticia de Pauli, Lorenzetto, Bruno Meneses

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As sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a súmula nº 276 do STJ by Boiteux Netto, Fernando

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