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Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional? por Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de

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O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio ambiente por Borba, Fernanda Estima, França, Vladimir da Rocha

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Imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos: aplicação do princípio em relação às contribuições sociais por Vicente, Marcelo Alvares

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Considerações acerca da nova proposta de faixa de isenção do IRPF : ano-exercício 2024. por Carneiro, Juarez Domingues, Carneiro, Amanda Maciel, Raupp, Fabiano Maury

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Imposto de importação e software adquirido por meio do sistema de download: Internet por Rebouças, Rodrigo Fernandes

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O controle da renúncia de receita por Furtado, José de Ribamar Caldas

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