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  1. 1

    A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05 by Lopes, Simone Anacleto

    Published 2005
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  2. 2

    O contribuinte de boa-fé protegido by Borges, Eduardo

    Published 2006
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  3. 3

    Precatórios judiciais e compensação tributária by Harada, Kiyoshi

    Published 2006
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  4. 4

    A massa falida como contribuinte by Becker, Walmir Luiz

    Published 2007
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  5. 5

    O princípio da absorção e as sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias by Leite, Corália Thalita Viana Almeida

    Published 2008
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  6. 6

    Da Justiça Fiscal - conceito e aplicação by Caliendo, Paulo

    Published 2008
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  7. 7

    Da justiça fiscal: conceito e aplicação by Caliendo, Paulo

    Published 2005
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  8. 8

    Uma visão crítica da recuperação judicial: instituída pela Lei 11.101/05: nova Lei de Falências by Caleffi, Antonio Marcelo

    Published 2005
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  9. 9

    Sanções administrativas tributárias by Seixas Filho, Aurélio Pitanga

    Published 2006
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  10. 10

    Compensação tributária: espécies e análise crítica frente às súmulas 212 e 213 do STJ by Silva, Eric M. de Castro e

    Published 2001
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  11. 11

    Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidades by Teixeira, Alexandre Alkmim

    Published 2012
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  12. 12

    A avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial e os impactos tributários das novas regras contábeis by Santos, Ramon Tomazela

    Published 2013
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  13. 13

    A utilização de precatórios judiciais na compensação de débitos tributários by Ficagna, Paula Valério Corrêa

    Published 2012
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  14. 14

    Parcelamento heterônomo de créditos tributários by Mota, Sergio Ricardo Ferreira

    Published 2012
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  15. 15

    Reflexões sobre os crimes tributários by Oliveira, Luiz Renato Pacheco Chaves de

    Published 2010
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  16. 16

    A subsistência da isenção subjetiva das sociedades de profissão regulamentada acerca do recolhimento da Cofins by Colnago, Cláudio de Oliveira Santos

    Published 2009
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  17. 17

    O Direito Quântico e a tributação no Brasil: o Direito Quântico e suas conseqüências na tributação brasileira by Del Nero, Antonio Carlos

    Published 2008
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  18. 18

    A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ by Abraham, Marcus

    Published 2008
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  19. 19

    Ação de consignação em pagamento em matéria tributária by Marins, James

    Published 2006
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  20. 20

    Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação by Silva, Caroline Medeiros e

    Published 2005
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