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Anterioridade tributária por Faro, Julio Pinheiro

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O parágrafo único do art. 116 do CTN: norma geral antielisão? por Monteiro, Eduardo Cabral Moraes

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A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento do crédito tributário e o parágrafo único do art. 116 do CTN por Pita, Flávia Almeida

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Aspectos controversos da CIDE: royalties na óptica da doutrina do CARF por Moreira Junior, Gilberto de Castro, Marques, Rogério Cesar, Almeida, Flora Ferreira de

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A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties. por Comitti, Bruna Herdina

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Guerra fiscal : ausência de coordenação na política pública tributária nacional. por Varga, Caio Amuri

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