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    Ação Ordinária n. 6986/92 por 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Publicado em 1992
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    Ação Ordinária n. 27409/91 por 3° Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Publicado em 1991
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