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  1. 1

    Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo by Amaral, Francisco Xavier, Amaral, Bruno Monteiro de Castro

    Published 2006
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  2. 2

    A função social da cidade e da propriedade privada urbana como propriedades de funções by Alfonsin, Jacques Távora

    Published 2004
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  3. 3

    A edificação urbana à margem de rios e de outros reservatórios de água em face do Código florestal by Farias, Talden

    Published 2007
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  4. 4

    A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade by Vizzotto, Andrea

    Published 2008
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  5. 5

    Direito urbanístico e planejamento municipal by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  6. 6

    Zoneamento e Função Social da Propriedade Urbana by Santos Neto, João Antunes dos

    Published 2003
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  7. 7

    A Edificação Urbana à Margem de Rios e de Outros Reservatórios de Água em Face do Código Florestal by Farias, Talden

    Published 2003
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  8. 8

    Uso remunerado do espaço público by Araujo, Christiane Flores de

    Published 2003
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  9. 9

    O Estatuto da cidade by Mukai, Toshio

    Published 2001
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  10. 10

    Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir by Mukai, Toshio

    Published 2003
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  11. 11

    Código municipal do meio ambiente (I) by Mukai, Toshio

    Published 2002
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  12. 12

    Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais by Custódio, Helita Barreira

    Published 2002
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  13. 13

    O uso do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos by Ferreira, Sérgio de Andréa

    Published 2002
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  14. 14

    Código municipal do meio ambiental (II) by Mukai, Toshio

    Published 2002
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  15. 15

    Outorga onerosa do direito de construir: a experiência de Belém by Tourinho, Helena Lúcia Zagury

    Published 2009
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  16. 16

    A outorga onerosa do direito de criar solo: a experiência da cidade de Porto Alegre by Vizzotto, Andrea Teichmann

    Published 2009
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  17. 17

    Os desastres naturais e o registro imobiliário by Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro de

    Published 2012
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  18. 18

    A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir by Ribeiro, Rodrigo da Silveira

    Published 2014
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  19. 19

    Meio ambiente urbano e sustentabilidade by Granziera, Maria Luiza Machado

    Published 2007
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  20. 20

    Judicialização dos assentamentos irregulares: reflexões necessárias by Carvalho, Sabrina Nasser de

    Published 2015
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