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Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípio da segurança jurídica por Gomes Junior, Luiz Manoel

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Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica por Gomes Junior, Luiz Manoel

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Servidor público no exercício da vereança: uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito ve... por Franco Junior, Raul de Mello

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Vereador. Impedimentos. Proibição do exercício de cargo em comissão apenas no próprio município por Stahnke, Oscar Breno, Borba, Bartolomé

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Número de vereadores por Santana, Jair Eduardo

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Processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores por Hentz, Luiz Antonio Soares

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O princípio da separação dos poderes a autonomia dos legislativos municipais; limites da competência do Ministério Público; preservação ambiental; exercício do poder de polícia e c...

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Poder Legislativo dos Municípios (2.ª parte) por Silva, José Afonso da

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Poder legislativo dos Municípios por Silva, José Afonso da

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Aposentadoria por invalidez e sua compatibilidade com o exercício de mandato eletivo. por Pereira Junior, José Aldízio

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O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei... por Gomes Junior, Luiz Manoel

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Requerimento de informações realizado por vereador diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal : possibilidade constitucional à luz do direito à informação. por Rocha, Thalyson Inácio de Araújo

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O vereador e a prerrogativa de foro. por Romano, Rogério Tadeu

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