Search Results

O art. 26 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa : proposta de procedimentalização do exercício do consenso. by Silva, Clarissa Sampaio, Romão, Pablo Freire

Get full text

As decisões consequencialistas da administração pública diante da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). by Tolentino, Ana Amélia Maestracci de

Get full text

A invalidação dos contratos administrativos : a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de licitações e contratos administrativos. by Tourinho, Rita

Get full text