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293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.34 - Crimes contra a Saúde Pública/Envenenamento, corrupção, poluição, falsificação, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e água potável par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.35 - Crimes contra a Saúde Pública/Emprego de processo ou substâncias proibidas e destinados à falsificação par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284) par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280) par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278) par Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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